Publicação da CVS nº 5/2013 e revogação da CVS nº 6/1999 e CVS nº 18/2008

CVS 05 2013

Foi veiculado hoje, dia 29 de abril de 2013, no site do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, um comunicado sobre a publicação da Portaria CVS nº 5 de 09/04/2013: Regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.

 A publicação desta portaria foi oficializada no Diário Oficial do Estado – DOE de 19/04/2013 – nº 73 – Poder Executivo – Seção I – pág. 32 – 35. A nova Portaria CVS nº 5 deixa bem claro o seu escopo de aplicação, que seria:

 1)   Estabelecimentos comerciais de alimentos: unidades do comércio varejista e atacadista, cuja atividade predominante é a exposição de alimentos industrializados, produtos hortifrutigranjeiros, carnes e pescados, podendo inclusive, expor alimentos preparados, embalados ou não, para venda direta ao consumidor, pessoa física ou jurídica. Exemplos: hipermercados, supermercados, mercearias, padarias, açougues, comércios atacadistas de produtos alimentícios de todos os tipos.

 2)   Serviços de alimentação: empresas comerciais (exemplos: restaurantes de todo tipo inclusive industriais, lanchonetes, bufês, entre outros) ou serviços incluídos em instituições sociais (exemplos: cozinhas de creches, escolas, asilos, hospitais, entre outros), cuja atividade predominante é a preparação e a oferta de refeições prontas para consumo individual ou coletivo, servidas, principalmente, no mesmo local.

 Esta Portaria apresenta como inovação em seu Roteiro de Inspeção, a citação dos artigos referentes a cada item de avaliação, quesitos de Boas Práticas, no qual a autoridade sanitária se fundamenta para fazer a avaliação do risco sanitário e concluir sobre a condição de funcionamento do estabelecimento inspecionado.

 É importante salientar que esta portaria revoga as Portarias CVS nº 6/1999 e CVS nº 18/2008, que eram amplamente utilizadas como referência para a indústria de alimentos do estado de São Paulo e também de outros estados do Brasil, por conter mais informações que as legislações federais.

 Portanto, conclui-se que atualmente, no estado de São Paulo (exceto na capital, em que temos a portaria 2619/2011 – veja estes posts: http://foodsafetybrazil.com/portaria-261911-boas-pratica-de-alimentacao/ e http://foodsafetybrazil.com/perguntas-e-respostas-sobre-a-portaria-sms-26192011/), apenas as legislações federais – Portaria 326/1997 e RDC 275/2002 – são aplicáveis às BPF para a indústria de alimentos. Pelo menos, agora as coisas estão mais claras e os checklists de inspeção (RDC 275 x CVS 5) são mais adequados para cada realidade. Será que o CVS está trabalhando para publicar uma portaria estadual específica de BPF para a indústria? Vamos continuar acompanhando. Obrigada pela leitura e até a próxima!

 Acesse o conteúdo da portaria aqui:

http://www.cvs.saude.sp.gov.br/up/PORTARIA%20CVS-5_090413.pdf

Fonte: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/ler.asp?nt_codigo=272&nt_tipo=0&te_codigo=1

 

Leita também: http://foodsafetybrazil.com/quais-sao-as-diferencas-entre-a-cvs-0599-e-a-cvs0613/

14 Respostas para Publicação da CVS nº 5/2013 e revogação da CVS nº 6/1999 e CVS nº 18/2008

  1. Renata Santos disse:

    Boa tarde

    Gostaria de saber para os casos de escolas estaduais de SP, qual legislação seguir?

    Obrigada

  2. Sonia disse:

    Boa noite, gostaria de tirar uma dúvida? Vou abrir um estabelecimento para vender acompanhamentos (preparações com arroz, tipo risoto). Além da RDC 216, devo seguir a portaria 326/97? Agradeço desde já.

    • Camila Miret disse:

      Boa noite, Sonia,

      Entendi que seu estabelecimento é um serviço de alimentação, e que nele ocorre pelo menos uma das seguintes atividades: o alimento é manipulado, preparado, armazenado e ou exposto à venda, podendo ou não ser consumido no local, e não se trata de uma industrialização.
      A RDC 216/2004 (âmbito federal) aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais,
      delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres. Excluem-se deste Regulamento os lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral – TNE, os bancos de leite humano, as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde e os estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos (onde se aplicaria a Portaria 326/1997, que está relacionada a alimentos industrializados).
      Dependendo do estado e município onde sua empresa está estabelecida, existem requisitos legais locais (ex. CVS 5/2013 para estado de SP e portaria 2619/2011 no município de SP).

  3. Fátima Mendes disse:

    Ouvi dizer que posteriormente a CVS-5 se tornaria de uma legislação de âmbito federal. Alguém sabe me dizer se essa informação procede? Obrigada.

    • admin disse:

      Fátima,obrigada por participar!
      Essa informação não é oficial. O que existe uma boa vontade entre os órgãos regulamentadores federais e estaduais em harmonizar requisitos, principalmente nesta época de preparação de importantes eventos mundiais. Contudo, sempre é mais provável que as legislações federais seja mais abrangentes e menos detalhadas que as estaduais e municipais.

  4. Cristina L. disse:

    Bah, e eu pensando que seria a oportunidade para fazer uma legislação baseada em análise de riscos.

    mas não.

    continua lá aquela “maquiagem leve”.

    ou seja, super dado à interpretação do vivente.
    que não possui respaldo em outras legislações federais/internacionais.
    que não faz sentido, pois o que interessa é o que pode contaminar o alimento.

    moderniza, mas nem tanto. super “moderno” estado de São Paulo…

  5. Renata Moraes disse:

    Camila, Boa Tarde.
    A CVS 6 abrangia todos os estabelecimentos nos quais sejam realizadas algumas das seguintes atividades: produção, industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos.
    Já a CVS 5 abrange os estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação.
    Como fica nessa caso as indústrias? Devemos seguir a CVS 5?

    Atenciosamente,
    Renata Moraes

    • Camila Miret disse:

      Boa tarde, Renata,

      Para o Estado de SP, não temos mais legislação estadual específica para a indústria de alimentos, então ficam valendo apenas as federais (Portaria 326/1997 ANVISA e RDC 275/2002 ANVISA). A CVS 5/2013 deixou bem claro o âmbito de aplicação, ou seja, é para serviços de alimentação e estabelecimentos comerciais. No município de SP, fica valendo a Portaria 2619/2011 da Secretaria Municipal de Saúde).
      Obrigada pela participação e até a próxima!

    • Renata Moraes disse:

      Camila, Boa Tarde.
      Muito obrigada pela resposta..até a próxima.

      Renata

  6. [...] http://foodsafetybrazil.com/publicacao-da-cvs-no-52013-e-revogacao-da-cvs-no-61999-e-cvs-no-182008/#… Notícias relacionadas:Indústria se compromete a retirar sódio dos alimentosEntre açúcares e genesPor boas práticas nos serviços de alimentaçãoPágina de ExemploPAS 220:2008 foi descontinuada e substituída pela norma… [...]

  7. Camila Miret disse:

    Boa noite, Fatima,
    Realmente já não há nenhum critério legal em relação aos exames de saúde específicos para manipuladores de alimentos, desde a CVS 18/2008, e isto continua com a CVS 5/2013. Concordo com você em relação ao ponto de vista do PCMSO e do médico do trabalho, que é unicamente proteger a saúde ocupacional do funcionário, sem qualquer foco na atividade fim que ele está executando (relacionada à proteção do produto e da saúde pública). Porém, existem algumas controvérsias na real utilidade de se solicitar uma coprocultura ou outros exames laboratoriais anuais. Convido você a ler este post para refletir: http://foodsafetybrazil.com/relatorio-desaconselha-exames-medicos-para-manipuladores-de-alimentos/
    Obrigada pelo comentário e até a próxima!

  8. Fatima Guerra disse:

    Acredito que as legislações devam avançar com melhoria continua.
    Um absurdo esta Portaria retroceder. Deixou de exigir controle de saúde com exames minimos ao trabalhador como era exigido na Port. 06 que já havia sido alterada pela Port 18.
    O PCMSO não é um programa que cubra ações de proteção ao produto. POrtanto exames que venham a proteger o produto não serão mais solicitados. SOmente os de proteção ao trabalhador segundo define a NR 07.

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