Category Archives: Legislação

ar condicionado

É permitido usar ar condicionado em área de manipulação de alimentos?

 É proibido usar ar condicionado em área de preparação de alimentos? Na indústria de alimentos, há restrições para climatização de ar?  Essas são questões tem surgido, diante da interpretação da CVS 05/13. Lembramos que ela é aplicável somente a serviços de alimentação (ex: restaurantes comerciais e industriais) e nestes estabelecimentos, além do conforto térmico, é

Quando é possível solicitar prorrogação de prazo para esgotamento de embalagens de alimentos?

No ultimo dia 22, a Vigilância Sanitária emitiu o informe técnico n. 55 sobre concessão de prazo para esgotamento de embalagens de alimentos.  Neste documento, a agência informa que devido as solicitações recorrentes por parte do setor produtivo para concessão de prazo para esgotamento de embalagens e a necessidade de adoção de procedimentos padronizados foi

Irradiação de alimentos: fatos e preocupações

Um relatório alarmante do FDA (Food and Drug Administration), nos Estados Unidos, trouxe evidências sobre a má qualidade sanitária das especiarias, onde foram encontrados níveis de contaminação altos, principalmente nos produtos importados, que representam 80% de todas as especiarias consumidas no país. Reveja aqui: http://foodsafetybrazil.com/relatorio-de-avaliacao-de-patogenos-e-sujidades-em-especiarias/ Para auxiliar na redução dos riscos trazidos por contaminações microbiológicas,

self service

Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013 revoga a CVS 6 de 1999

No dia 19/04/2013 foi publicado no Diário Oficial a nova Portaria Estadual, a Portaria CVS 5, revogando a Portaria CVS 6 de 1999. O novo regulamento tem como objetivo estabelecer os requisitos essenciais de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados para estabelecimentos comerciais de alimentos e para os serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias dos

O direito à informação no Código de Defesa do Consumidor x rotulagem de alimentos

É de conhecimento de todos (ou de uma parte considerável, especialmente da indústria), que o consumidor tem direito à informação por conta do quanto prevê o Código de Defesa do Consumidor. E o Código não se limita a garantir tal direito pela previsão de um princípio, por exemplo. Diferentemente, referido Código traz o direito à